Aviso 17 358/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 46/76, a requerimento de Amélia Fernanda Pereira Ribeiro, número de identificação fiscal 203651685, residente no lugar de Ramil, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco da Canaveses, na qualidade de proprietária do lote 4 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Oliveiras, da freguesia de Vila Caiz, pelo período de 15 dias que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Aumentar a área de implantação de 91 m2 para 197,20 m2;
Fixar a área de construção em 197,25 m2;
Fixar a cércea em rés-do-chão.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 50/07 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues, ou remetidas por correio sob registo, na Câmara Municipal.
5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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