Aviso 17 357/2007

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 13/90, a requerimento de Maria Rosa Ribeiro Alves, número de identificação fiscal 209094192, residente no lugar de Monte, freguesia de Mancelos, deste concelho, na qualidade de proprietária do lote 19 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Serra de Água e Leite, da freguesia acima referida, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido:

Aumentar a área de implantação de 125 m2 para 180 m2;

Fixar a área de construção em 230 m2;

Fixar a cércea em cave + rés-do-chão + andar.

O processo administrativo respectivo, com o n.º 51/07 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues, ou remetidas por correio sob registo, na Câmara Municipal.

4 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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