Despacho 21 145/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:
a) Nos directores do Instituto de Orientação Profissional do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, na coordenadora do Núcleo da Politécnica e no director executivo do Complexo Interdisciplinar a competência para empossar o pessoal e prorrogar o prazo para a respectiva posse e ou aceitação, nos termos legais, bem como assinar os termos de aceitação de nomeação;
b) Na coordenadora do Núcleo da Politécnica e no director executivo do Complexo Interdisciplinar a aprovação do respectivo mapa de férias e dos pedidos de acumulação de férias não gozadas no ano civil em que se venceram;
c) Na coordenadora do Núcleo da Politécnica a competência para autorizar deslocações em serviço no território nacional aos respectivos funcionários, com respeito pela legislação vigente.
Em relação às matérias acima referidas, deve ser dado conhecimento, em tempo útil, à Reitoria.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 23 de Maio de 2006 pelos supradelegados no âmbito definido pelo presente despacho.
17 de Agosto de 2007. - O Reitor, António Sampaio da Nóvoa.
