Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 16/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo I, artigo 3.º, alínea h), onde se lê "Divulgar a apoiar a utilização» deve ler-se "Divulgar e apoiar a utilização».
No capítulo II, artigo 13.º, n.º 2, alínea g), onde se lê "Propor a avaliação das acções» deve ler-se "Propor a validação das acções».
No capítulo III, artigo 17.º, n.º 2, onde se lê "indivíduos habilitados com a escolaridade obritagória.» deve ler-se "indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.
