Aviso (extracto) 17129/2007, de 11 de Setembro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Maria Alcina Rodrigues Correia Escada
Aviso (extracto) n.º 17 129/2007
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi renovado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de 12 meses, o contrato a termo resolutivo certo de cantoneiro de limpeza de Maria Alcina Rodrigues Correia Escada, por despacho do presidente da câmara de 30 de Abril de 2007.
24 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
2611045537
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604840.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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