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Aviso (extracto) n.º 17 128/2007
Cessação de contrato de trabalho
Para os devidos efeitos, torna-se público que o contrato de trabalho celebrado com Maria Alcina Rodrigues Correia Escada, cantoneira de limpeza, cessou por acordo, ao abrigo dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos a partir de 18 de Junho de 2007.
24 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
2611045540
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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