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Aviso 17117/2007, de 11 de Setembro

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Sumário

Discussão pública de loteamento - processo n.º 5/04 - Bom Sucesso - zona HP4 - Vau

Texto do documento

Aviso 17 117/2007

Projecto de loteamento - Processo 5/04 - Bom Sucesso

Zona HP4 do Plano de Urbanização

TURISBEL/CASALITO - Freguesia do Vau

Discussão pública

Pedro José de Barros Félix, vice-presidente da Câmara Municipal de Óbidos, por deliberação camarária de 7 de Maio do presente ano, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se procede à abertura do período de discussão pública, relativo ao projecto de loteamento, a levar a efeito em Bom Sucesso, na zona HP4 do Plano de Urbanização TURISBEL/CASALITO, freguesia do Vau, do concelho de Óbidos, para constituição de 57 lotes, destinados todos eles a habitação unifamiliar com dois pisos mais cave, apresentado nesta Câmara por London Investments, Lda., com sede na Pérola da Lagoa, Travessa do Remo, 17, 2510-662 Óbidos, o qual foi averbado por despacho do vice-presidente com competência delegada em 29 de Janeiro do presente ano, para Aberta da Lagoa - Investimentos Imobiliários, Lda., com sede na Rua de Francisco Almeida Caiado, 5, 2500 Caldas da Rainha.

Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Obras Particulares do edifício dos Paços do Concelho, por um período de 15 dias, que decorrerá a partir do oitavo dia da publicação do presente aviso no Diário da República, durante o horário de atendimento, das 9 às 16 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereça-las à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregá-las directamente no Sector de Expediente Geral da Câmara Municipal.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume publicados no Diário da República e na comunicação social.

29 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro José de Barros Félix.

2611045527

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1604827.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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