Aviso 17 114/2007
Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/96
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública pelo período de 15 dias, com início 8 dias após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/96 (processo de alteração n.º 04/2007), requerido por José Carlos Ferreira Borges, residente na Rua de Tomás da Fonseca, 40, vila, freguesia e concelho de Mortágua, na qualidade de proprietário do lote 1 do referido alvará de loteamento, sito na Rua de D. Sancho I e Rua do Dr. António José Branquinho da Fonseca, também nesta vila.
Finalidade do pedido - alteração do lote 1 relativamente ao uso, que é de habitação, para serviços (clínica dentária); o número de pisos que é de dois acima da cota de soleira seja alterado para um; a área de implantação que é de 100 m2 seja alterada para 200 m2; o afastamento da construção ao limite do lote a nascente que é de 3 m seja alterado para 1,6 m.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria-Geral desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
28 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.
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