Aviso (extracto) n.º 16 976/2007
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma (audiência prévia), faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para admissão de 28 candidatos ao estágio de ingresso na categoria de técnico verificador de 2.ª classe, da carreira de técnico verificador, aberto pelo aviso 5892/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2006, rectificado pela rectificação 1817/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de Novembro de 2006, homologada por despacho de 21 de Agosto de 2007, do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada a partir do dia da publicação do presente aviso na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa.
2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
3 - A lista de classificação final referida no presente aviso poderá ser consultada na Internet no endereço www.dgaiec.min-financas.pt.
27 de Agosto de 2007. - Pelo Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, a Chefe de Divisão do Regime Jurídico do Pessoal, Maria Lídia do Espírito Santo Carvalho Soares.