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Anúncio de Concurso , de 10 de Setembro

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Texto do documento

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Endereço postal:

Rua do Ouro, 6.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1149-019.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

À atenção de:

Júri do concurso - CPI/10/2007/UCMJ - Aquisição de serviços de alimentação.

Telefone:

213222300.

Fax:

213423198.

Correio electrónico:

compras_mj@sg.mj.pt

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

http://www.sg.mj.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Outro: preencher anexo A.II.

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.

Outro especificação: Ministério da Justiça.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

CPI/10/2007/UCMJ - Aquisição de serviços de alimentação.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviços n.º 17.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Portugal Continental nas moradas indicadas no anexo I do programa do concurso.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Serviços de refeições confeccionadas para os estabelecimentos prisionais e centros educativos mencionados no anexo I do programa do concurso.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

Objectos complementares.

Vocabulário principal: 55520000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Sim.

Devem ser enviadas propostas para:

Um ou mais lotes.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Estabelecimentos prisionais e centro educativos mencionados no anexo I do programa do concurso.

II.2.2) Opções:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Com início em 01/01/2008.

Conclusão em 31/12/2008.

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

5% do montante total de cada contrato, com exclusão do IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

Nos termos do artigo 15.º do caderno de encargos.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Consórcio externo em regime de responsabilidade solidária.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Podem participar no procedimento as entidades que não se encontrem nas situações referidas no artigo 33.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Nos termos do capítulo II do n.º 1 do artigo 12.º do programa do concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Nos termos do capítulo III do n.º 1 do artigo 12.º do programa do concurso.

III.2.4) Contratos reservados:

Não.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Preço mais baixo.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

CPI/10/2007/UCMJ - Aquisição de serviços de alimentação.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 24/10/2007.

Hora: 17:00.

Documentos a título oneroso:

Não.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 24/10/2007.

Hora: 17:00.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

Outras: as propostas podem ser redigidas noutra língua desde que acompanhadas de tradução devidamente legalizada.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Data: 28/02/2008.

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 25/10/2007.

Hora: 10:00.

Lugar: ver pontos contacto.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes devidamente credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.4) PROCESSOS DE RECURSO

VI.4.1) Organismo encarregado dos processos de recurso:

Designação oficial:

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Endereço postal:

Rua do Ouro, 6.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1149-019.

País:

Portugal.

Telefone:

213222300.

Fax:

213423198.

Correio electrónico:

compras_mj@sg.mj.pt

Endereço internet:

http://www.sg.mj.pt

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 30/08/2007.

Anexo A

ENDEREÇOS SUPLEMENTARES E PONTOS DE CONTACTO

II) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO JUNTO DOS QUAIS SE PODE OBTER O CADERNO DE ENCARGOS E OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (INCLUINDO DOCUMENTOS RELATIVOS A UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO)

Designação oficial:

Vortal, Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia, S. A.

Endereço postal:

Rua de Julieta Ferrão, 12, 12.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1600-131.

País:

Portugal.

Telefone:

808300300.

Endereço internet:

www.vortalgov.pt

Anexo B

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS LOTES

Lote n.º 42

Título: Estabelecimentos prisionais e centro educativos

1) DESCRIÇÃO SUCINTA

Fornecimento de refeições confeccionadas.

2) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS)

Objecto principal.

Vocabulário principal: 55320000.

Objectos complementares.

Vocabulário principal: 55520000.

3) QUANTIDADE OU EXTENSÃO

Ver anexo I do caderno de encargos.

5) INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE OS LOTES

Ver anexo I do caderno de encargos.

30 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral do Ministério da Justiça, Maria dos Anjos Maltez.

2611045029

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1604356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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