Aviso 16944/2007, de 10 de Setembro
Renovação dos contratos a termo resolutivo certo de auxiliares de serviços gerais
Aviso 16 944/2007
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho, foram renovados por mais dois anos, de 21 de Agosto de 2007 a 21 de Agosto de 2009, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com os auxiliares de serviços gerais José Eduardo Silva Lopes, Márcio Manuel Carrilho Paiva, Roberto Carlos Conceição Gaspar, Vítor Sérgio Teles Alves, Rosa Maria da Silva Rolo Alexandre, João António Chambel Paiva, Vítor Miguel Pinheiro Rato, Paulo Sérgio Pires Martins, Henriqueta Filomena Lança de Oliveira, Bruno Alexandre Machado Canário, Manuel Vidal Ramos Duarte, Luís Manuel Fernandes da Cruz e Vítor Sérgio Teles Alves.
28 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.
2611044801
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604324.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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