Aviso 16 754/2007
António da Cunha Lemos, vereador da Câmara Municipal de Viseu, dá público conhecimento, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que, 8 dias após a presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 dias, se inicia o prazo de discussão pública da proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 12/2005, em nome de Sociedade Imobiliária III, S. A., que incide sobre o prédio denominado de Chão das Feiras ou Moitas, Quinta do Seixo, na freguesia de São José.
A alteração consubstancia-se na aprovação da nova planta de síntese e do acerto à rede eléctrica, decorrente da alteração ao faseamento das infra-estruturas.
A proposta de alteração ao loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos autores e entregues durante o período de discussão pública no Serviço de Atendimento Único, sito no Edifício dos Paços do Concelho.
30 de Agosto de 2007. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
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