Aviso 16 711/2007
Loteamento de uma parcela de terreno sita em Barro Vermelho, Abrantes, São Vicente - Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou, na sua reunião de 12 de Junho de 2007, determinar a abertura de um período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2001, pertencente a PROABRANTES - Sociedade de Promoção e Empreendimentos Imobiliários, S. A., que incide sobre o prédio sito em Barro Vermelho, Abrantes, freguesia de São Vicente, nomeadamente no que diz respeito à introdução de mais um piso em cave, para estacionamento, nos lotes 6 e 7, atendendo a que existe um desfasamento de cotas na zona tardoz dos lotes, variável entre 2 m e 4 m, que permite e justifica a execução de mais um piso. Mantêm-se os lugares de estacionamento anteriormente previstos, justificados pela impossibilidade de conseguir executar os anteriormente previstos, num único piso.
Assim, de acordo com o referido diploma, informam-se todos os interessados de que se encontra disponível, para consulta, o processo referente à alteração ao alvará de loteamento acima mencionado, na Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Abrantes, nas horas normais de expediente (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos).
O período de discussão pública acima referido inicia-se com a publicação deste aviso e prolonga-se por 15 dias. Os interessados podem apresentar reclamações, observações e sugestões, formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Abrantes.
28 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João Carlos Pina da Costa.
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