Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007, a p. 25 284, rectifica-se que onde se lê "[o] licenciado José Soalheiro Régio, procurador da República no círculo judicial de Santiago do Cacém, em comissão de serviço, na PGR, foi transferido e colocado no círculo judicial de Amadora, mantendo a referida comissão de serviço" deve ler-se: "[o] licenciado José Soalheiro Régio, procurador da República no círculo judicial de Lisboa, área de jurisdição laboral, em comissão de serviço, na PGR, foi transferido e colocado no círculo judicial da Amadora, mantendo a referida comissão de serviço" e onde se lê, também na p. 25 284, "[o] licenciado José Manuel Sampaio Pereira Monteiro, procurador da República no círculo judicial de Santiago de Braga, foi transferido e colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Contencioso Administrativo;" deve ler-se "[o] licenciado José Manuel Sampaio Pereira Monteiro, procurador da República no círculo judicial de Braga, foi transferido e colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel - Contencioso Administrativo;".
3 de Setembro de 2007. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.