Despacho 2451/2003, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.2003, Pág. 2018
- Data: 2003-02-06
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Sumário
Determina que as parcelas descritas no quadro e assinalados na planta em anexo ficarão onerados, com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.
Aviso
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