Aviso 16 431/2007
Para efeitos do estipulado no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 117/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, avisam-se os interessados de que foi deliberado em reunião do executivo de 7 de Agosto de 2007 proceder à abertura da discussão pública prevista nos artigos atrás referidos relativa à operação de loteamento a que corresponde o processo 03/06, sita no lugar do Juncal de Cima (Vinha do Juncal de Cima), freguesia e concelho do Peso da Régua, em nome da LIBERTÓSONHO - Construções, Lda., deliberação essa que determina nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração da referida operação urbanística.
Sendo que:
1) Período de discussão pública - 15 dias úteis a contar dos oito dias úteis seguintes ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série;
2) Local onde se encontra disponível a proposta acompanhada dos pareceres emitidos - Departamento Técnico da Câmara Municipal, em horário normal de expediente;
3) Forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões - por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua.
Para constar se passa o presente aviso, ao qual vai ser dada a publicidade que é devida.
24 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves.
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