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Aviso 16391/2007, de 5 de Setembro

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Sumário

Reclassificação profissional de Élia Cristina de Sousa Figueiredo

Texto do documento

Aviso 16 391/2007

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 23 de Agosto de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, por um ano, na categoria de técnico superior de segurança, higiene e saúde do trabalho de 2.ª classe, escalão 1, índice remuneratório 400, vencimento Euro 1307, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei 218/2000, de 9 de Setembro, com vista a reclassificação profissional, por se encontrar abrangida pelo disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000 e reunir as condições legais para a reclassificação, a funcionária Élia Cristina de Sousa Figueiredo, com a categoria de técnico de 2.ª classe (área de gestão de recursos humanos), posicionada no 1.º escalão, índice remuneratório 295.

A nomeada deverá aceitar o lugar acima mencionado no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série. (A nomeação não está sujeita a visto do Tribunal de Contas.)

23 de Agosto de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.

2611043697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1603000.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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