Aviso 16 391/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 23 de Agosto de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, por um ano, na categoria de técnico superior de segurança, higiene e saúde do trabalho de 2.ª classe, escalão 1, índice remuneratório 400, vencimento Euro 1307, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei 218/2000, de 9 de Setembro, com vista a reclassificação profissional, por se encontrar abrangida pelo disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000 e reunir as condições legais para a reclassificação, a funcionária Élia Cristina de Sousa Figueiredo, com a categoria de técnico de 2.ª classe (área de gestão de recursos humanos), posicionada no 1.º escalão, índice remuneratório 295.
A nomeada deverá aceitar o lugar acima mencionado no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série. (A nomeação não está sujeita a visto do Tribunal de Contas.)
23 de Agosto de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.
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