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Aviso 16 378/2007
Por meu despacho de 29 de Julho de 2007, foi autorizada a rescisão do contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 30.º, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, de Ana Paula Saquete Barata Pathé Viegas, com a categoria de auxiliar de limpeza, da carreira auxiliar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 2007.
7 de Agosto de 2007. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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