Anúncio 5880/2007, de 4 de Setembro
Esclarecimentos prestados no âmbito do concurso público internacional para a prestação de serviços de recolha e transporte de RSU no concelho de Óbidos, com a duração de oito anos
Anúncio 5880/2007
Dando cumprimento ao estipulado no n.º 3 do artigo 93.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, informa-se que foram prestados os esclarecimentos respeitantes ao concurso público internacional para a prestação de serviços de recolha e transporte de RSU no concelho de Óbidos, com a duração de oito anos, tendo-se juntado uma cópia dos mesmos às peças patenteadas a concurso que se encontra disponível para consulta dos interessados.
O referido concurso público internacional foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Junho de 2007. Foi igualmente publicada uma rectificação no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de Julho de 2007.
24 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
2611043521
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1602709.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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