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Edital (extracto) 720/2007, de 4 de Setembro

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Sumário

Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno sita em Vale do Ferreiro, freguesia de Escalos de Cima, concelho de Castelo Branco

Texto do documento

Edital (extracto) n.º 720/2007

Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno sita em Vale do Ferreiro, freguesia de Escalos de Cima, concelho de Castelo Branco

Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de 9 de Abril de 2007, deliberou propor a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado deste município de uma parcela de terreno, com a área de 1370 m2, sita em Vale do Ferreiro, freguesia de Escalos de Cima, concelho de Castelo Branco, devidamente identificada na planta que se anexa.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.

E eu Francisco José Alveirinho Correia, director do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

10 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

(ver documento original)

2611043121

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1602694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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