Edital (extracto) n.º 720/2007
Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno sita em Vale do Ferreiro, freguesia de Escalos de Cima, concelho de Castelo Branco
Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de 9 de Abril de 2007, deliberou propor a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado deste município de uma parcela de terreno, com a área de 1370 m2, sita em Vale do Ferreiro, freguesia de Escalos de Cima, concelho de Castelo Branco, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, director do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
10 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
(ver documento original)
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