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Aviso 16279/2007, de 4 de Setembro

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Sumário

Reclassificações profissionais de duas funcionárias para a categoria de assistente administrativa

Texto do documento

Aviso 16 279/2007

Reclassificações profissionais

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pelo meu despacho 10/2007, de 2 de Julho, foram reclassificadas profissionalmente, com base na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, as seguintes funcionárias para a categoria de assistente administrativa, escalão 1, índice 199:

Carla Cristina Leonardo Cabral Amaral, operadora de reprografia, escalão 1, índice 133.

Sílvia Nunes Bettencourt, apontador, escalão 1, índice 146.

Existe disponibilidade orçamental, sendo a verba cativa.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, estão dispensadas da comissão de serviço extraordinária.

As funcionárias reclassificadas deverão aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

10 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Duarte Manuel Bettencourt da Silveira.

2611043553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1602690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Não tem documento Em vigor 2007-01-02 - DESPACHO 10/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Nomeia a Licenciada Maria Teresa dos Reis Brito, em regime de comissão de serviço, para exercer as funções de Directora Regional da Saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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