Deliberação 148/2003, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 28, de 03.02.2003, Pág. 1653
- Data: 2003-02-03
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Sumário
Aprova, para fins estatísticos, a tabela usada pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, para codificar os objectos de acção cível e penal, bem como o relatório dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalhos sobre estatísticas da justiça [alínea c) do mandato].
Ligações para este documento
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Aviso
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