Aviso 16167/2007, de 3 de Setembro
Contrato a termo resolutivo certo com cantoneiros
Aviso 16 167/2007
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo
O Dr. Carlos Filipe Camelo Miranda Figueiredo, vice-presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público que, por despacho de 11 de Janeiro de 2006, foi prorrogado por mais seis meses o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Guilherme Alberto Batista, José Manuel Neves Silva Marques, António Pinheiro Saraiva e José Oliveira Figueiredo para o exercício de funções correspondentes à categoria profissional de cantoneiro, com início em 1 de Fevereiro de 2006.
12 de Janeiro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda Figueiredo.
3000191016
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1601339.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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