Aviso 16 164/2007
O Dr. José Manuel de Carvalho Marques, presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 20 de Julho de 2007, torna público que, nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, se encontra em discussão pública, com início 8 dias após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de 15 dias, o pedido de licenciamento de alteração dos lotes 20-C, 20-D e 27 do loteamento a que respeita o alvará sem número, por deliberação de 24 de Outubro de 2001, em que são requerentes Mário Augusto dos Santos Varela e Quinta da Rosa Vinhos, S. A.
Os prédios nos quais incide a operação estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa sob os n.os 2983, 2984 e 2991, da freguesia de Paços.
Os interessados podem consultar o projecto de alteração e respectiva informação técnica na Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Sabrosa, durante o horário de expediente, das 9 às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
23 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.
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