Aviso 16 103-N/2007

Período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento

José Maria Rodrigues Figueira, presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, para efeito do disposto no artigo 22.º n.º 1, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 110/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação camarária de 18 de Julho de 2007, se irá proceder à abertura do período de discussão pública relativo ao pedido de proposta de licenciamento da operação de loteamento relativo ao processo 2/06 em nome da Sociedade do Parque Industrial de Vendas Novas, Urbanização Gestão e Formação, Lda., pelo prazo de 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

A referida proposta de loteamento diz respeito à subdivisão do lote 70 do Parque Industrial de Vendas Novas, com a área de 44 500 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Vendas Novas, sob o artigo 6851, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas sob o n.º 02274/940603, em 19 novos lotes.

O projecto de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, no GAP - Gabinete de Atendimento ao Público (Secção de Obras Particulares) da Câmara Municipal de Vendas Novas, sita na Praça da República, acompanhada da informação técnica, elaborada pela DAUA.

As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, dentro do prazo de discussão pública.

23 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.