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É rectificado o extracto do despacho normativo 27/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007.
Assim, onde se lê "Despacho normativo 27/2007" deve ler-se "Deliberação".
8 de Agosto de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, Arlindo Gomes Martins Mano.
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