Despacho (extracto) n.º 19 728/2007
Delegação de competências
Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e 35.º dos Estatutos da Universidade do Algarve e do despacho RT-65/2006, de 29 de Dezembro, na qualidade de presidente do conselho directivo da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, delego no Dr. Américo Paulo Pereira Caetano, vice-presidente do conselho directivo, a competência para, nas minhas ausências, faltas e impedimentos:
a) Despachar assuntos correntes de mero expediente;
b) Representar a Escola nas reuniões, comissões ou outros eventos sempre que tal seja necessário;
c) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no País de docentes, não docentes e agentes e as respectivas deslocações, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou outro meio de transporte, desde que tenha cobertura orçamental, através de dotação atribuída à unidade orgânica, ou não envolvam encargos para a instituição;
d) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no estrangeiro de docentes, não docentes e agentes e as respectivas deslocações, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou outro meio de transporte, desde que tenha cobertura orçamental, através de dotação atribuída à unidade orgânica, ou não envolvam encargos para a instituição;
e) Autorizar que as viaturas afectas à respectiva Escola possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por docentes, não docentes e agentes que não exerçam a actividade de motorista;
f) Autorizar as despesas com aquisição de bens e serviços desde que devidamente cabimentadas até ao limite de Euro 24 939,89.
Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo vice-presidente do conselho directivo até à data de publicação do presente despacho.
Este despacho entra imediatamente em vigor.
25 de Julho de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, Ludgero dos Santos Sequeira.