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Despacho 19 716/2007
Designo, para exercer funções de meu motorista pessoal e tendo em vista, designadamente, o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, o motorista de ligeiros do quadro único dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação António Pedro Carmelino Cavaco.
25 de Julho de 2007. - O Director Regional, J. Libório Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-18 -
Decreto-Lei
259/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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