Despacho 19640/2007, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando de Logística - Direcção dos Serviços de Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 167/2007, Série II de 2007-08-30.
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Data:
2007-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do director de Saúde - despacho n.º 8/DS/07
Despacho 19 640/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 179/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do despacho 16 962/2007, de 12 de Março, do general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007, subdelego no director do Hospital Militar Principal, M6EN Joaquim Manuel Lopes Henriques, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 469,95.
2 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
3 de Agosto de 2007. - O Director de Saúde, Jorge Duro Mateus Cardoso, MGEN.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1600352.dre.pdf .
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