Aviso 15878/2007, de 29 de Agosto
Discussão pública do loteamento n.º 5/2007 - Banda Regantes, Alvalade
Aviso 15 878/2007
José Rosado, vereador da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 029/GAP/2007, de 3 de Agosto, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 26 de Julho de 2007 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Julho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública o desenho urbano do loteamento municipal da Banda Regantes, Alvalade, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 0078/221295, com a constituição de 14 lotes destinados a habitação, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de loteamento disponível nos Paços do Município na DGU e na Junta de Freguesia de Alvalade.
16 de Agosto de 2007. - O Vereador, no uso da competência delegada, José Rosado.
2611042201
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1600315.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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