Aviso 15 866/2007
Discussão pública de loteamento
António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugados com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que, em execução do despacho proferido em 7 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República, o período de discussão pública referente ao licenciamento de loteamento de um terreno sito no loteamento da Cerca das Árvores, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, respeitante ao lote 44, omisso na matriz predial urbana, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 01704/160196, com a área de 27 017,60 m2, propriedade da Sociedade Turística Cerca das Árvores.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnico-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 Odemira, de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido. Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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