Aviso (extracto) 15853/2007, de 29 de Agosto
Renovação do contrato de trabalho de Nélson Manuel da Silva Bettencourt
Aviso (extracto) n.º 15 853/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido no dia 1 de Agosto de 2007, foi renovado por mais um ano, com efeitos a 22 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Nélson Manuel da Silva Bettencourt para exercer as funções de jardineiro.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
2611042189
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1600287.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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