Despacho 1873/2003, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.2003, Pág. 1452
- Data: 2003-01-30
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Sumário
Prorroga, até 30 de Abril de 2003, o prazo para a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado pelo Despacho 1645/2002, de 21 de Dezembro, para "estudo das condições actuais de funcionamento das Casa do Povo", e a apresentação de propostas legislativas adequadas à revisão do regime jurídico das mesmas.
Aviso
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