Despacho 19 492/2007
1 - Nos termos do n.º 2 do despacho 10 475/2007 (2.ª série), de 4 de Maio, do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais, interino, capitão-de-fragata António Manuel Gonçalves Alexandre, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a apreciação especial da aptidão física e psíquica dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra dos QP e em RC ou RV, na efectividade do serviço e dos oficiais alunos dos cursos de formação para ingresso nos QP;
b) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
1) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínio de oficiais;
2) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço de oficiais;
3) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço de oficiais em RV e RC;
4) Conceder licença registada a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;
5) Decidir sobre a candidatura ao RC e RV nas diversas classes de oficiais;
6) Autorizar a antecipação do licenciamento aos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra da reserva na efectividade do serviço;
7) Autorizar a consulta de processos individuais dos oficiais com posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
8) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;
9) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e aos quadros de pessoal civil da Marinha;
10) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior;
c) No âmbito da formação:
1) Nomear oficiais para os cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, excepto para o curso de promoção a oficial general;
2) Autorizar a inscrição e participação de oficiais, excepto capitães-de-mar-e-guerra, em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;
3) Nomear militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP na categoria de oficiais;
4) Nomear militares para cursos que habilitem ao ingresso no RV e no RC, na categoria de oficiais;
5) Nomear oficiais para cursos integrados nas acções de evolução e de ajustamento;
6) Autorizar a repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RC e RV, na categoria de oficiais;
d) Relativamente à protecção de maternidade, paternidade e assistência à família:
1) Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço:
i) Conceder licença parental;
ii) Autorizar a assistência a menores com deficiência;
iii) Autorizar trabalho em tempo parcial e horário flexível;
2) Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço e a prestar serviço na SSP e órgãos na sua dependência:
i) Conceder licença por maternidade;
ii) Conceder licença por paternidade;
iii) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;
iv) Autorizar faltas para assistência a menores;
v) Autorizar faltas para a assistência a netos;
vi) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;
e) Diversos:
1) Autorizar os oficiais a exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;
2) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha a oficiais.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2007.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 06/06, de 3 de Julho [n.º 17 472/2006 (2.ª série)].
2 de Agosto de 2007. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.