Despacho 19 491/2007

1 - Nos termos do n.º 2 do despacho 10 475/2007, de 4 de Maio, do contra-almirante superintendente dos Serviços de Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Reservas e Reformados, capitão-de-mar-e-guerra Jorge Alberto Araújo Cunha Serra, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

a) Autorizar as praças em RD a concorrer ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM, QPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;

b) Autorizar a consulta de processos individuais, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;

c) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha ao pessoal militar na reserva fora da efectividade de serviço e na reforma.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2007.

3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 4/2006, de 28 de Março [n.º 8631/2006 (2.ª série)].

2 de Agosto de 2007. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.