Despacho 19 490/2007

1 - Nos termos do n.º 2 do despacho 10 475/2007, de 4 de Maio, do contra-almirante superintendente dos Serviços de Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Militarizados e Civis, capitão-de-mar-e-guerra Emanuel José de Santo António de Pinto e Lobo, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

a) No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a apreciação especial da aptidão psíquica e física do pessoal do QPMM;

b) No âmbito das carreiras e admissões de pessoal militarizado e civil:

1) Conceder licença registada a pessoal;

2) Conceder licença para estudo a pessoal no QPMM;

3) Conceder licença sem vencimento de curta duração;

4) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPCM;

5) Autorizar a prática de todos os actos subsequentes à abertura de concursos de ingresso e de acesso ao QPCM e QPMM;

6) Prover o pessoal do QPCM e QPMM;

7) Autorizar a submissão a exame médico para efeitos de aposentação ao pessoal do QPCM;

8) Autorizar a acumulação de férias do pessoal do QPCM;

9) Conceder o regime de trabalhador-estudante ao pessoal do QPCM;

10) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença por motivo de doença prolongada do pessoal do QPCM;

11) Decidir sobre a conversão de nomeação provisória em definitiva do pessoal do QPCM;

c) No âmbito da formação, autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço, do pessoal do QPCM e QPMM;

d) Relativamente à protecção de maternidade, paternidade e assistência à família:

1) Quanto a militarizados e a funcionários do QPCM:

a) Autorizar a assistência a menores com deficiência;

b) Conceder licença parental;

c) Autorizar trabalho em tempo parcial e horário flexível;

2) Quanto a militarizados e a funcionários do QPCM a prestar serviço na Superintendência dos Serviços de Pessoal e órgãos na sua dependência:

a) Conceder licença por maternidade;

b) Conceder licença por paternidade;

c) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

d) Autorizar faltas para assistência a menores;

e) Autorizar faltas para assistência a netos;

f) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou deficiência crónica;

e) Relativamente a assuntos diversos:

1) Autorizar o pessoal do QPCM e do QPMM a exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;

2) Autorizar o pessoal do QPCM a exercer actividades profissionais por conta própria, sem prejuízo para o serviço;

3) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2007.

3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 3/2006, de 28 de Março [n.º 8630/2006 (2.ª série)].

2 de Agosto de 2007. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.