Portaria 170/2003, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.2003, Pág. 1491
- Data: 2003-01-31
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Sumário
Consigna à Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a receita da emissão dos cartões electrónicos de contribuinte.
Aviso
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