Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
Aviso DD1103/85, de 17 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [113], de 17.05.1985
- Data: 1985-05-17
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Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 7 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/05/17/plain-16.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16.dre.pdf .
Aviso
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