Aviso 15 758/2007
Discussão pública sobre operação de loteamento em Fazendas do Cortiço, concelho de Montemor-o-Novo
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, republicado com alterações em anexo ao Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, respeitante ao projecto de operação de loteamento sito em Fazendas do Cortiço, freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, cuja aprovação foi requerida por João Manuel Lopes Cabrita para o seu prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Novo sob o n.º 10440, a fl. 89 do livro B-28.º da referida freguesia e inscrito na matriz cadastral rústica sob o n.º 48 da secção G e na matriz predial urbana sob o artigo 2383 da mesma freguesia.
O processo poderá ser consultado das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos na Secção de Obras Particulares da Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal, podendo todos os interessados apresentar, no decorrer do prazo acima indicado, observações, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento, devendo sempre fazê-los por escrito e devidamente fundamentados.
17 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
2611041686
