Aviso 15 752/2007
Alteração da licença de operação de loteamento n.º 3/99, de Delfim Duarte Santiago, sito na Quinta das Lages, freguesia da Sé
Discussão pública
Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, se irá proceder, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/99, requerida por Delfim Duarte Santiago.
A alteração ao loteamento consiste em:
Parte da área verde não utilizável é reconvertida num acesso privado ao lote 1 (541,35 m2);
Introduzem-se alterações na baía de estacionamento em frente ao edifício do lote 2, passando a ter somente 24 vagas e foi criada uma baía de estacionamento do lado oposto ao arruamento com capacidade para 8 estacionamentos longitudinais, totalizando 32 lugares de estacionamento.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
14 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.
2611041662
