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Por ter sido indevidamente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007, o despacho (extracto) n.º 11 839/2007, publica-se a sua anulação.
9 de Julho de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Fernanda Resende Correia da Silva Oliveira.
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