Declaração (extracto) n.º 216/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Manteigas, declarou a utilidade pública do processo de expropriação do prédio urbano a seguir referenciado e identificado na planta anexa:
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A expropriação destina-se a casa da cultura, museu etnográfico e café concerto.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas com os n.os 13/DSJ e 73/DMAJ, respectivamente de 21 de Fevereiro e de 22 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.030.06, daquela Direcção-Geral.
30 de Julho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
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