Anúncio (extracto) n.º 5733/2007

Certifico, narrativamente, que, por escritura de 23 de Abril de 2007, lavrada de fl. 100 a fl. 102 do livro de notas para escrituras diversas n.º 79-L do Cartório Notarial da Moita a cargo do notário Mário Salvador Nunes, foi lavrada uma escritura de alteração de estatutos da associação, com a denominação em epígrafe, ficando a constar as seguintes alterações aos estatutos da identificada associação:

"Artigo 1.º

Denomina-se AGDAP - Associação Guineense dos Descendentes e Amigos de Pecixe, designada abreviadamente por AGDAP, instituição de carácter sócio-humanitário, sem fins lucrativos, como uma organização não governamental (ONG) para o desenvolvimento e adequa os seus estatutos à Lei 19/94, de 24 de Maio, relativamente às organizações não governamentais para o desenvolvimento, que durará por tempo indeterminado e que se regerá pelos presentes estatutos.

Artigo 2.º

Da sede

1 - A AGDAP tem a sua sede social provisória na Rua de Bernardo Santareno, 29, 3.º, esquerdo, freguesia e concelho da Moita.

2 - (Mantém-se.)

Artigo 3.º

Do âmbito

A AGDAP é uma associação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento social, cultural e hígio-sanitário dos descendentes e amigos de Pecixe, em Portugal e em Pecixe, Guiné-Bissau, na sociedade portuguesa.

Artigo 4.º

Dos objectivos

1 - A AGDAP prossegue os seguintes objectivos:

a) O exercício das actividades cultural, de beneficência recreativa e social;

b) Contribuir por todos os meios, em colaboração com o Governo Guineense, Governo Português ou com quaisquer instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras para o desenvolvimento cultural, económico e social da Ilha de Pecixe c) Criação de condições de hígio-sanitárias dos habitantes da Ilha de Pecixe, bem como propiciar condições de regresso e fixação dos respectivos descendentes na referida Ilha;

d) Contribuir com a formação, informação, orientação e esclarecimento sobre a legislação portuguesa aos descendentes e amigos de Pecixe em Portugal.

2 - Na prossecução dos seus objectivos, a AGDAP desenvolverá actividades nos domínios da educação, saúde e ambiente.

3 - No campo da saúde e assistência ocupar-se-á da remodelação e apetrechamento das instituições de saúde locais, bem como da dotação de meios de transporte e de meios adequados a essas unidades de saúde.

4 - Na área social, promoverá a aquisição e instalação de meios de comunicação sociais tais como um posto de rádio, vias de comunicação e transporte para a Ilha de Pecixe.

5 - Na educação, implementará a instalação de uma livraria, o recrutamento e fixação de professores, bem como a dotação de recursos materiais da escola.

6 - Sempre que necessário, a AGDAP, solicitará a colaboração do Governo da Guiné-Bissau para a realização de determinadas actividades.

7 - A AGDAP, poderá elaborar e gerir projectos que forem necessários para a consecução dos seus objectivos."

23 de Abril de 2007. - O Notário, Mário Salvador Nunes.

2611041351