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Texto do documento

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Concurso público para a para concessão do direito de exploração do equipamento sito no Parque Urbano de Miraflores, em Miraflores, enquanto cafetaria.

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 25 de Julho de 2007, foi anulado, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o concurso público para a para concessão do direito de exploração do equipamento sito no Parque Urbano de Miraflores, em Miraflores, enquanto cafetaria, aberto por anúncio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 18 de Outubro de 2005.

Nos termos do artigo 58.º, n.º 4, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, todos os concorrentes que apresentaram proposta serão notificados da anulação do concurso público, bem como da abertura de novo procedimento.

14 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

2611041326

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1599611.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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