Aviso 15666/2007, de 27 de Agosto
Renovação de contratos a termo resolutivo certo, pelo período de mais dois anos, de vários funcionários
Aviso 15 666/2007
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram renovados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de mais dois anos, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo de Maria da Conceição Gomes da Silva, Joana Raquel Barbosa de Pinho, Karina Ferreira da Costa, Paula Susana de Sousa Lopes, Sílvia Filipa Sá da Silva, Raquel Martins Ferreira Couto, Vanda Lúcia Couto Vidal, Sara Isabel Machado Moreira, Ana Sofia de Oliveira Monteiro Elisabete Cristina Ferreira Moreira, Sandra Marisa Alves de Jesus, Maria Eduarda Ramos Portela Teixeira dos Reis, Maria da Piedade do Mar Moreira, Raquel Patrícia Pereira Marques, Ana Paula Nascimento Salvador Martins, Susana Maria Oliveira Barbosa e Sandra de Almeida Santos.
13 de Agosto de 2007. - O Director Municipal de Administração Geral, por delegação de competências, A. Carlos de Sousa Pinto.
2611041322
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1599603.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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