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Aviso 15665/2007, de 27 de Agosto

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Sumário

Renovações excepcionais de contratos a termo resolutivo certo de vários funcionários

Texto do documento

Aviso 15 665/2007

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram renovados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período excepcional de mais três anos, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo dos seguintes funcionários:

Maria Manuela Pereira de Sá.

Joana Maria Calisto Miranda.

Luciano Arantes Ribeiro.

Ana Paula Ramos Fonseca Azevedo.

Cláudia Patrícia Malheiro Cerdeira Pinto.

Fernanda Maria Lopes de Oliveira.

Ermelinda Cármen Ramos Ferreira Soares.

Maria Cristina Domingues Vedor.

Clara Isabel Vieira Marinho.

Paula Cristina Azevedo de Oliveira.

Maria José Machado Falcão Lhano Paiva.

Marta Joana Moreira de Jesus.

Maria Goretti Pereira Anjo.

Raquel Alves Soares.

Ana Alice Azevedo Batista.

Isabel Rocha Mota Santos Pinho.

Sónia Marisa Martins Ramos.

Cristina Moreira Silva Santos.

Carolina Fernanda Vieira Braga Coelho.

Cidália Mesquita Pereira Raposo.

Manuela Margarida Figueiredo Barreiros Pereira Silva.

Manuel Georgina Oliveira Rocha.

Rosa Maria Silva Pereira.

Maria Lúcia Gonçalves da Silva.

Inês Catarina Baptista Tavares.

Rosa Maria Pedrosa Vasconcelos.

Luís Filipe Faia Nogueira de Sousa.

Carla Mariana Cardoso Alves.

Daniela Sofia Freitas Moutinho Costa Oliveira Sousa.

Ana Catarina Oliveira Campos.

Anabela Maria Cardoso Monteiro.

13 de Agosto de 2007. - O Director Municipal de Administração Geral, por delegação de competências, A. Carlos de Sousa Pinto.

2611041304

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1599602.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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