Para os devidos efeitos, procede-se à rectificação do aviso 13 315/2007, publicado por este município no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007, pelo que onde se lê:
"[T]orna-se público que, por meu despacho de 1 de Junho de 2007, se procedeu à reclassificação profissional dos funcionários desta autarquia identificados em situação de desajustamento funcional"
deve ler-se:
"[T]orna-se público que, após consulta à BEP - nos termos e para os efeitos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro - e tendo-se verificado a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial à data de 22 de Maio de 2007, por referência às carreiras/categorias de assistente administrativo e auxiliar administrativo, e à data de 16 de Maio de 2007 no que respeita às carreiras/categorias de operário altamente qualificado (operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras) operário, operário altamente qualificado (soldador) operário e motorista de transportes colectivos, por meu despacho de 1 de Junho de 2007 se procedeu à reclassificação profissional dos funcionários desta autarquia identificados em situação de desajustamento funcional."
8 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
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