Para os devidos efeitos, procede-se à rectificação do aviso 13 314/2007, publicado por este município no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007, pelo que onde se lê "torna-se público que, por meu despacho de 1 de Junho de 2007, se procedeu à nomeação em comissão de serviço extraordinária dos funcionários desta autarquia identificados em situação de desajustamento funcional conforme o quadro anexo, atento o que estabelece a alínea e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/2000, tendo a mesma produzido efeitos desde aquela data" deve ler-se:
"[T]orna-se público que, após consulta à BEP - nos termos e para os efeitos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro - e tendo-se verificado a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial à data de 16 de Maio de 2007, por referência às carreiras/categorias de auxiliar técnico de museografia e fiel de mercados e feiras e à data de 28 de Maio de 2007 no que respeita à carreira/categoria de auxiliar de acção educativa do nível 1, por meu despacho de 1 de Junho de 2007 se procedeu à nomeação dos funcionários constantes no quadro anexo, identificados em situação de desajustamento funcional, atento o que estabelece a alínea e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/2000, para exercício efectivo de funções em regime de comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses [conforme a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000], findo o qual os funcionários que para tanto revelem aptidão serão providos, por via de inerente reclassificação profissional, em lugares vagos do quadro de pessoal deste município.
As referidas nomeações produzem efeitos desde aquela data - 1 de Junho de 2007."
8 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
2611041379
