Aviso 15 579/2007
Contratação a termo resolutivo certo de 10 indivíduos para o desempenho de funções equiparadas às de cantoneiro de limpeza
Nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, por sua deliberação de 1 de Junho de 2007, procedeu à ratificação da contratação a termo resolutivo certo, para o desempenho de funções equiparadas às de cantoneiro de limpeza (escalão 1, índice 155), com base na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, sendo-lhes aplicável, além desta, a Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), e legislação complementar, de Francisco Almeida Martins, Carlos Miguel Ribeiro Gonçalves, Francisco Manuel da Silva Antunes, Joaquim Manuel Leitão Esteves, Adelino dos Santos Antunes, Rosa Maria dos Santos Paulo, Maria Albertina Martins Gonçalves Gouveia, João António Fernandes Gonçalves, José Dias Lourinho e Susana Maria Nogueira Manteigas Rascão.
Os referidos contratos destinam-se a ser cumpridos no sector de higiene e limpeza destes Serviços, com a duração de um ano, tendo início em 11 de Junho de 2007, com um período experimental de 30 dias, conforme previsto na alínea a) do artigo 108.º do Código do Trabalho.
10 de Agosto de 2007. - O Administrador, por subdelegação de poderes, Luís Manuel dos Santos Correia.
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