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Aviso 15 517/2007
Exoneração
Torna-se público, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, que foi deferido o pedido de exoneração da funcionária Gracinda Gil Fiens, auxiliar de serviços gerais do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com efeitos a 1 de Agosto de 2007.
10 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente, Luís Filipe Mesquita Boavida.
2611041173
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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